por adm
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última modificação
04/09/2023 17h47
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registrado em:
regimento interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Januária constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal.
As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc.
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Regimento Interno
