por adm
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última modificação
25/08/2022 14h13
A Lei Orgânica é a lei maior do município. É através dela que o Município se organiza, e ela está para o Município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica do Município de Januária/MG foi promulgada em 07 de julho de 1990.
Acesse a Lei Orgânica do Município de Januária/MG.
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Normas Jurídicas
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Lei Orgânica Municipal