Normas Jurídicas
por Interlegis
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publicado
18/08/2023 09h50,
última modificação
03/05/2024 07h34
Seção que contém as Normas Jurídicas válidas para o município de Januária/MG.
Leis Ordinárias
As leis ordinárias, tratam dos assuntos de competência legislativa do Município. Elas podem ser de iniciativa do prefeito ou de qualquer membro da Câmara Municipal.
Leis Complementares
Tratam-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento