PORTARIA 016 - 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Januária, no uso das suas atribuições, e:

Considerando o cumprimento do período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto no cargo efetivo;

Considerando o dispositivo da Resolução nº 008, de 09 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Vertical dos Servidores da Câmara Municipal;

Considerando a pontuação alcançada na avaliação de desempenho, apurada por Comissão de Avaliação de Desempenho constituída na forma da Lei, baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Nos termos da Resolução nº 08 de 09 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Vertical dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências, fica concedido ao servidor efetivo desta Casa Legislativa Cristiano Carvalho Martins, que atingiu as exigências legais, a 3ª Ascensão, que será calculada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de seu vencimento.

Artigo 2º - Para efeitos de comprovação da Avaliação, encontram-se arquivado no Departamento de Serviço de Pessoal da Câmara Municipal de Januária, os documentos comprobatórios do servidor efetivo.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 03/02/2024.

Câmara Municipal de Januária, 21 de fevereiro de 2024.

 Fabrício Leite Batista

Presidente da Câmara Municipal

Arquivo da Portaria: PORTARIA 016-2024.