PORTARIA 015 - 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Januária, no uso das suas atribuições, baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 083/2011, Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária, fica concedido ao servidor Efetivo desta Casa Legislativa Cristiano Carvalho Martins, a título de mais 05 (cinco) anos de efetivo exercício em seu respectivo cargo, o 3º (terceiro) qüinqüênio, que será calculado o percentual de mais 8% (oito por cento) sobre valor base de seu respectivo vencimento.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroagidos a 03/02/2024. 

 Câmara Municipal de Januária, 20 de fevereiro de 2024. 

Fabrício Leite Batista

Presidente da Câmara

Arquivo da Portaria: PORTARIA 015-2024.