PORTARIA 014 - 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 011 de 1990, que contém o Regimento Interno da Câmara, resolve:

CONSIDERANDO o pedido do Vereador Aurélio Vilares Pinto para criação de uma Comissão Especial para ‘apurar o não cumprimento dos editais da Lei Paulo Gustavo, por parte do executivo, especialmente quanto ao cancelamento dos referidos editais’ conforme informações expostas por ele em seu requerimento;

CONSIDERANDO que o pedido foi apresentado e deferido pelo Presidente durante a 01ª Sessão Ordinária, em atenção ao inciso XXVI do art. 216 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em 05 de fevereiro de 2024, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial nº 002/2024 com objetivo de apurar as razões que levaram ao cancelamento do edital da Lei Paulo Gustavo no Município de Januária/MG, as circunstâncias que envolvem as mudanças nas datas de pagamento, bem como os fatos apresentados pelo Vereador Aurélio Vires através do ofício nº 006/2024/GAB/AVP.

Art. 2º Ficam designados para participar como membros da presente Comissão os Vereadores: Aurélio Vilares Pinto/MDB (requerente), Hamilton Viana Neves/PP e Adailton Viana Bitencourt /REPUBLICANOS.

Art. 3º Os Vereadores nomeados para compor a presente Comissão Especial terão o prazo de 05 (cinco) dias para indicar os cargos e informar ao Gabinete da Presidência.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, caso for necessário, para apresentar o competente relatório.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Januária, 07 de fevereiro de 2024.

 Ver. FABRÍCIO LEITE BATISTA

Presidente

Arquivo da Portaria: PORTARIA 014-2024.