PORTARIA 013 - 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Resolução nº 011 de 1990, que contém o Regimento Interno da Câmara, resolve:

CONSIDERANDO o pedido do Vereador Ernandes Alves dos Santos para criação de uma Comissão Especial para ‘investigar fatos que envolvem a morte da menor E.F.F.M.’, conforme informações expostas por ele em seu requerimento;

CONSIDERANDO que o pedido foi apresentado e deferido pelo Presidente durante a 01ª Sessão Ordinária, em atenção ao inciso XXVI do art. 216 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em 05 de fevereiro de 2024, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial nº 001/2024 com objetivo de apurar os fatos apresentados pelo Vereador Ernandes Alves dos Santos através do ofício nº 065/2024/GAB/NR.

Art. 2º Ficam designados para participar como membros da presente Comissão os Vereadores: Ernandes Alves dos Santos/PODEMOS (requerente), Robério Acrísio Ferreira de Jesus/PSD e Jorge Neres Lima/AGIR.

Art. 3º Os Vereadores nomeados para compor a presente Comissão Especial terão o prazo de 05 (cinco) dias para indicar os cargos e informar via ofício ao Gabinete da Presidência.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, caso for necessário, para apresentar o competente relatório.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Januária, 07 de fevereiro de 2024.

Ver. FABRÍCIO LEITE BATISTA

Presidente

Arquivo da Portaria: PORTARIA 013-2024.