Função e Definição

A CÂMARA - FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

Funções

A Câmara Municipal possui três funções básicas:

Legislativa

Consiste na elaboração das Leis sobre matérias de competência exclusiva do Município e na apreciação de projetos apresentados por seus integrantes, pelo Prefeito e de iniciativa popular, obedecendo a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município.

Fiscalizadora

Exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentada pelo Prefeito. Obs : O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Administrativa – Restringe-se a sua organização interna, ou seja, à estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal, à direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, à elaboração de seu Regimento Interno.

Administrativa

Restringe-se a sua organização interna, ou seja, à estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal, à direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, à elaboração de seu Regimento Interno.